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19 de Agosto de 2019

A Importância da Conciliação no Judiciário Brasileiro nos Tempos Atuais

Naiana Mamede dos Santos, Advogado
há 4 anos

Resumo: A presença dos conflitos na sociedade e o acumulo de processos judiciais. Nesse sentido, passaram a ser utilizados com frequência os institutos da arbitragem, mediação e conciliação. No presente trabalho, priorizar-se-á o estudo acerca da conciliação, descrevendo os efeitos de sua utilização na sociedade brasileira, pelos Tribunais de Justiça competentes. Para a concretização deste trabalho, privilegiou-se o estudo descritivo e analítico, realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Verificar-se-á que o instituto da conciliação garante êxito na solução dos litígios de forma célere, justa e econômica, contribuindo para um judiciário mais digno.

Palavras-chave: Conciliação. Tribunais. Solução de conflitos. Celeridade. Princípios.

Considerações iniciais

O grande número de processos perante os magistrados do Poder Judiciário brasileiro fez com que se trouxesse à tona formas antigas de se realizar procedimentos que buscam uma justiça célere e eficaz, realizadas por especialistas nos assuntos.

Trata-se dos institutos da mediação, conciliação e arbitragem. Assim, o presente artigo tratará da importância da conciliação no judiciário brasileiro para solução de conflitos.

Logo, em atendimento aos apelos da sociedade, foi elaborado o texto da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Lei de Arbitragem, trazendo novidades no âmbito dos meios de solução de controvérsias. Por sua vez, temos também a lei dos Juizados Especiais – Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 que aborda a importância da conciliação.

Tais meios têm demonstrado eficácia e celeridade no Estado brasileiro, tanto é que o Poder Judiciário tem se mostrado aberto para a utilização dos institutos em comento.

O legislador, por meio da Lei de Arbitragem, procurou dar vida à arbitragem, reforçando o poder conciliatório do magistrado, dando impulso à atividade mediadora no curso do processo. Com relação à conciliação, esta vem sendo bem aceita, na medida em que seus resultados práticos estão garantindo a pacificação e bem estar social na resolução de conflitos.

À luz do Art. 7, da Lei dos Juizados Especiais vê-se que:

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Desse modo, pode-se notar a importância da conciliação e do conciliador na de solução de conflitos sociais a fim de evitarmos o congestionamento de processos no judiciário, bem como para contribuirmos com a celeridade, simplicidade e justiça social.

2. Meios alternativos de solução de conflitos

Nesta senda, explicar-se-á cada um dos institutos acima nominado.

2.1. Arbitragem

Nota-se que a arbitragem é caracterizada pela resolução de um conflito por meio de um terceiro, o qual encontrará a decisão final. Assim, o árbitro não é investido nas funções de magistrado. Nesta senda, uma ou mais pessoas podem intervir, no sentido de sanar o conflito.

Nesse sentido, a sentença arbitral tem o mesmo poder da convencional, isto é, a obrigação entre as partes, mas não tem sua origem no Poder Judiciário.

A arbitragem possui o mínimo de formalização e máxima celeridade, podendo ser utilizada somente para a resolução de conflitos que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Porém, existem controvérsias em que se diz que as ações de direito de família podem ser em algumas ações abrigados pela arbitragem tanto quanto os direitos patrimoniais disponíveis, apesar de não haver câmaras de arbitragem especializadas em direito de família ou qualquer caso da área solucionado através de sentença arbitral.

Deste modo, a arbitragem e o arbitramento se diferem no quesito em que o primeiro possui a presença de terceiro, o qual poderá fixar um elemento do contrato como obrigação de cumprir no lugar das partes.

2.1.1 O Árbitro

De acordo com o Art. 13 da Lei 9307/96 qualquer pessoa dotada de capacidade e de confiança das partes envolvidas pode atuar como mediador ou árbitro. Com isso, exclui-se a necessidade de formação na área de direito.

Terá de compreender e aplicar o direito material e processual conforme a vontade das partes para resolução do conflito, assim como decidirá o litígio de acordo com os princípios gerais do direito, usos e costumes ou regras internacionais do comércio.

2.2. Mediação

A mediação é um procedimento que uma terceira pessoa age no sentido de encorajar e facilitar a resolução de uma disputa, evitando antagonismos, porém sem prescrever a solução.

Vê-se que na mediação o processo de autocomposição as partes são autônomas, isto é, são detentoras de liberdade no sentido de que há uma reflexão acerca do conflito do qual estão participando. Elas serão as pessoas que tornar-se-ão responsáveis pela decisão que dará um fim ao conflito. A mediação vem se consolidando cada vez mais e mais, haja vista possuir algumas vantagens, como a diminuição de prazos, economia nos encargos, praticidade, informalidade e facilidade para agendar audiências, entre outras.

Tal método é aplicável aos mais vastos campos de atuação, o ponto mais importante é concernente à maneira de considerar as ideias das partes envolvidas, pois a proposta é que o mediador não interfira no acordo, na proposta das partes, de modo que a solução deverá ser encontrada pelas partes, de forma não imediatista. De acordo com Delgado, a mediação é cabível em qualquer espécie de conflito.

A mediação vem se configurando como um recurso de grande relevância, principalmente no que concerne aos litígios que envolvem casais e famílias, sendo uma técnica muito adequada pelo fato de ser um processo confidencial, no qual a decisão cabe às partes envolvidas.

2.2.1. O Mediador

O mediador - profissional do Estado ou da iniciativa privada - pode ser indicado pelo magistrado. As características principais de um mediador são: neutralidade ao estabelecer o que foi acordado pelas partes; não autoridade ao impor uma decisão às partes; ter conhecimento de que as partes não chegarão a um acordo completo até que cada um aceite todos os termos expostos.

2.3. Conciliação

Conciliação é uma forma de resolução de conflitos na qual um conciliador com autoridade ou indicado pelas partes, tenta aproximá-las, compreender e ajudar as negociações, resolver, sugerir e indicar propostas ao mesmo tempo que aponta falhas, vantagens e desvantagens fazendo sempre jus à composição.

Na força do Art. 21, da Lei 9.099/1995 vê-se que:

Art. 21 Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da administração pública têm adquirido consciência sobre a importância desse modo alternativo de resolução de conflitos, tanto é que nos últimos anos tal método tem sido utilizado, obtendo sucesso e reduzindo o “congestionamento” processual.

Ademais, o princípio da oralidade apresenta uma vantagem significativa na tramitação dos processos junto aos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que, permitindo que as partes manifestem livremente dando agilidade ao processo e facilitando a conciliação. Destarte, o principio da oralidade é o condão do procedimento sumaríssimo e é na oralidade decorrem os demais princípios orientadores dos Juizados Especiais.

3.1.1. O Conciliador

A conciliação tem suas próprias características onde, além da administração do conflito por um terceiro neutro e imparcial, este mesmo conciliador tem o prerrogativa de poder sugerir um possível acordo, após uma criteriosa avaliação das vantagens e desvantagens que tal proposição traria a ambas as partes.

Reza o Art. 22, da Lei 9.099/1995, parágrafo único, que:

Art. 22 A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único: Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Na conciliação o papel do juiz torna-se tão importante quanto nos processos tradicionais, pois além de julgar e manter a justiça ainda se faz necessária a função de pacificação mediante as partes para que se mantenham as relações da melhor forma possível após o informalidade término da conciliação entre as mesmas.

Por outro lado, não podemos olvidar a relevância do conciliador na audiência de conciliação, tudo a fim de manter um acordo entre as partes na busca da solução do conflito em tela.

4. A Importância dos Princípios

O artigo da Lei 9.099/95 elucida os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, como a viabilização do acesso à justiça e a busca por uma conciliação entre as partes. Nas palavras de Silva, esclarece que a palavra princípio apresenta a acepção de começo, de inicio ou mandamento nuclear de um sistema ou também como sendo ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são núcleos de condensação, os quais confluem valores e bens constitucionais. (SILVA, Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo, p.95).

A introdução de tais princípios no sistema de tramitação dos Juizados Especiais Cíveis implantou uma ideia desburocratizadora. Via de regra, a simplicidade esta ligada, princípios estes também consubstanciado na instrumentalidade das formas.

Na prática, por princípio da economia processual vislumbra-se que entre duas alternativas, deve-se optar pela menos onerosa tanto para as partes como para o Estado. Tal principio, objetiva evitar a redundância de atos e procedimentos que atrasariam a resolução da lide.

Os princípios norteadores do Juizado Especial facilitaram em parte a tramitação dos processos principalmente o da oralidade e celeridade que renovaram as esperanças das camadas menos abastadas da população principalmente proporcionando a sensação de um maior acesso á Justiça ante ao instituto do Jus Postulandi. Essa sensação de abertura do Judiciário para as pequenas causas proporcionou também uma discussão a respeito da “desigualdade de armas” no procedimento dos Juizados Especiais nas situações em que umas das partes comparecia assistida pelo causídico e a outra não.

Há de se levar em consideração que a economia processual e o princípio da celeridade andam de mãos dadas uma vez que um tem o objetivo evitar atos repetidos dentro de um processo e o outro objetiva a rapidez na sua tramitação. Frise-se que todos os princípios aduzidos neste tópico tem garantia constitucional.

5. Considerações finais

Nota-se a relevância dos meios alternativos de solução de conflitos, em especial a aplicação da conciliação, objeto principal da presente pesquisa.

Assim, a conciliação tem sido utilizada nos últimos anos pelo Poder Judiciário brasileiro com grande êxito, contribuindo para redução do congestionamento processual no judiciário, o que reduziu de modo considerável o número de feitos nos fóruns e tribunais, tendo solucionado os problemas das partes interessadas no feito.

Contudo, apesar da tentativa de conciliação nos procedimentos judiciais, na busca do acordo através da participação das partes por meio da conversa conciliatória, mediante a ideia de informalidade e simplicidade, é importante destacar que só há justiça quando há igualdade de partes na busca do bem comum e quando esse direito é protegido à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

Referências

AZEVEDO, André Goma de, BARBOSA, Ivan Machado (orgs.). Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação. V. 14. Brasília: Grupos de Pesquisa, 2007.

CAETANO. Raimundo Carlos. Juizados especiais como mecanismo de resolução rápida de litiígios. João Pessoa. Disponível em:. Acesso em: 20 mar. 2013.

FERRAZ, Taís Schilling. A conciliação e sua efetividade na solução dos conflitos. Disponível em:

Acesso em: 5 fev.2011.

NETO, Fernando da Costa Tourinho e JUNIOR, Joel Dias Figueira. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à lei 9099/95. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

TOURINHO NETO, Fernando da Costa e outro. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários a Lei 9.099/95, 4º ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Informações Sobre a Autora

Naiana Mamede dos Santos

Bacharel em Direito, Psicopedagoga, Assistente Jurídico e Estudante de Concurso.

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